Author: Administrador
Company: TST

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-689/2001-001-10-00.3

PROC. Nº TST-E-RR-689/2001-001-10-00.3

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMMAC/r2/msr/eri

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ARESTO QUE NÃO ABARCA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Tendo sido o presente Recurso de Embargos interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007, inviável a apreciação de violação de dispositivos e constitucionais. 2. Ademais, tendo sido o presente Apelo interposto em sede de processo de execução, sua admissão encontra-se condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial de cunho constitucional. 3. Todavia, o único paradigma trazido a cotejo não aprecia a limitação dos juros de mora em face da condenação subsidiária da Fazenda Pública sob o enfoque constitucional, mas tão somente sob o prisma da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão dos Emabrgos. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-689/2001-001-10-00.3, em que é Embargante SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE MONUMENTOS PÚBLICOS E LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - BELACAP e são Embargados SINVAL RIBEIRO EVANGELISTA e ASSOCIAÇÃO DE CARROCEIROS DO PARANOÁ - ASCARP.

R E L A T Ó R I O

A Sexta Turma desta Corte, por meio do acórdão a fls. 437/440, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada no tocante ao tema “Juros de Mora. Incidência da Lei 9494/97. Condenação Subsidiária”.
Interpõe a parte reclamada o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 443/449.
Não houve impugnação, conforme certidão lavrada a fls. 453.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos, a fls. 457/459.
É o relatório.

V O T O

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 28/3/2008, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 441, e Apelo interposto em 15/4/2008). Mostra-se regular a representação processual (Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-1). Dispensado o preparo.

CONHECIMENTO

FAZENDA PÚBLICA – JUROS DE MORA – LIMITAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE
A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada no tocante ao tema “Juros de Mora. Incidência da Lei 9494/97. Condenação Subsidiária”. Para tanto, valeu-se dos seguintes fundamentos (a fls. 438/440):

“O egr. Tribunal Regional manteve a sentença ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela BELACAP, por considerar que os juros de mora devem ser calculados na forma prevista na Lei n.º 8.177/91.
................................................................................................................
Nas razões do Recurso de Revista, a Reclamada requer a exclusão dos juros de mora aplicáveis no percentual de 1% ao mês, por entender que devido o percentual de 0,5%, ante os termos da MP 2.180-35/2—1, que acrescentou o art. 1.º, ‘F’, à Lei n.º 9.494/97, o qual entende violado. Alega que o que atrai a incidência dessa taxa é o fato de a execução ser promovida contra a Fazenda Pública sem distinção quanto à natureza da responsabilidade. Indica violação dos artigos 5.º, II, da Constituição Federal e 1.º-F da Lei n.º 9.494/97.
A princípio, cumpre observar que apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do Recurso de Revista na atual fase processual, conforme previsto no artigo 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do COLENDO TST. É nesse contexto que o apelo extraordinário será analisado.
Do quanto decidido, não se vislumbra a ofensa ao artigo 5.º, II, da Constituição Federal, na medida em que o art. 1.º, ‘F’, à Lei n.º 9.494/97, se refere a pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que não é o caso dos autos, em que há condenação pelo inadimplemento da devedora principal a empresa prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado.  
Tratando-se de responsabilidade subsidiária da BELACAP pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, não se aplica o comando legal inserto no dispositivo acima citado. Neste sentido os seguintes precedentes: RR-2210/2005-001-12-00.6, 5.ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 15/6/2007; AIRR-1237/2003-014-08-41.5, 3.ª Turma, Relator Juiz Convocado Ricardo Machado, DJ 4/5/2007 e AIRR-659/2005-027-09-40.3, 7.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 19/10/2007.
Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do processo AG-AI-157.990-1-SP, Relator Ministro Marco Aurélio, DJU 12.05.95, já declarou a impossibilidade fática de violação literal e direta do artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal, pois a lesão ao referido preceito prescinde de ofensa à norma infraconstitucional de modo que, somente após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexamente, concluir que aquela foi igualmente afrontada.
Não conheço.”

A Embargante, em suas razões recursais, sustenta que os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública deve obedecer à regra do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, mesmo quando se reconheça a sua responsabilidade meramente subsidiária pelo pagamento das dívidas trabalhistas. Indica violação dos arts. 5.º, caput e II, da Constituição Federal e colaciona aresto (a fls. 445/449).
Inicialmente, faz-se importante registrar que o presente Recurso de Embargos foi interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007 que, alterando a redação do inciso II do art. 894 da CLT, apenas autoriza a interposição dos Embargos nos casos em que a decisão recorrida esteja contrária a decisões proferidas por outras Turmas ou pela Seção de Dissídios Individuais do TST, in verbis:

“II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.”

Dessa feita, inadmissíveis todas as alegações pertinentes à violação de dispositivos constitucionais invocadas nos Embargos.
Outrossim, mostra-se relevante mencionar que o presente Apelo foi interposto em sede de processo de execução, razão pela qual a sua admissão encontra-se condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial de cunho constitucional.
Todavia, não logra êxito a Embargante em demonstrar dissenso pretoriano, pois o único paradigma colacionado a fls. 446 não analisa a questão da limitação dos juros de mora em face da condenação subsidiária da Fazenda Pública sob o prisma constitucional, mas tão somente sob o enfoque da legislação infraconstitucional.
Pelo exposto, não conheço do Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 10 de dezembro de 2009.

Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora